Mesmo
reconhecendo que o governo não fez nada ilegal, o deputado Fábio Dantas-PHS fez
hoje, dia 6 de setembro, um apelo para que seja revogado decreto publicado no sábado
último, pelo qual é dispensada a publicação de licitações na modalidade carta
convite.
“A
lei das licitações, a 8666 não obriga a publicação, mas ela vinha sendo feita
há mais de 10 anos. O Estado não fez nada ilegal, mas considero isso um atraso.
Ainda há tempo para o decreto ser revogado”, disse.
O
líder da bancada do governo, deputado Getúlio Rêgo-DEM justificou que a medida
foi tomada para agilizar a tramitação dos processos. “A carta convite não será
publicada no Diário Oficial, mas será publicado no portal da transparência do
governo, com acesso para todos os contendores”, afirmou.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ALRN